REsp 1896765 - DECISAO

REsp 1896765 - DECISAO

Diante dos autos, reconheceu-se que a demanda versa sobre atos de má gestão atribuídos ao Banco do Brasil (saques indevidos e não observância de índices aplicáveis à conta do PASEP); por isso, independentemente da regra geral de que a gestão dos índices é atribuição do Conselho Diretor do Fundo, no caso concreto o banco ostenta legitimidade para figurar no polo passivo, motivo pelo qual deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer tal legitimidade.

Parties
Recorrente: Autora (servidora pública beneficiária do Fundo PASEP); Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda
Legal Topics
Legitimidade Passiva, PASEP, Sociedade De Economia Mista, Competência, Recomposição De Saldo, Conta Vinculada
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Financeiro Legitimidade Passiva PASEP Sociedade De Economia Mista Competência +2 more

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Parties

Autora (servidora pública beneficiária do Fundo PASEP)

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas relativas ao PASEP
  2. 2 Natureza jurídica do Banco do Brasil como sociedade de economia mista e suas consequências jurídicas
  3. 3 Distinção entre gestão dos índices de correção pelo Conselho Diretor do Fundo e atos de má gestão/saques indevidos praticados pelo agente pagador

Ratio Decidendi

Diante dos autos, reconheceu-se que a demanda versa sobre atos de má gestão atribuídos ao Banco do Brasil (saques indevidos e não observância de índices aplicáveis à conta do PASEP); por isso, independentemente da regra geral de que a gestão dos índices é atribuição do Conselho Diretor do Fundo, no caso concreto o banco ostenta legitimidade para figurar no polo passivo, motivo pelo qual deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer tal legitimidade.

Court Disposition

Recurso Especial provido para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda

Orders

  • Reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda
  • Publique-se