REsp 1877876 - DECISAO

REsp 1877876 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem quanto à ilegitimidade passiva da Liberty Seguros S.A., por constatarem-se nos autos vínculo dos contratos ao ramo privado e ausência de recebimento de prêmio pela ré, e considerou vedado o reexame de provas e fatos no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; contudo, entendeu que os embargos de declaração tinham caráter de prequestionamento e não eram protelatórios, pelo que afastou a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: ADELINO DE MORAES e OUTROS; Recorrida: Liberty Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015; no mais, recurso desprovido e mantida a sentença/acórdão quanto à ilegitimidade passiva da recorrida.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Securitária, Multa De Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Legitimidade Passiva Responsabilidade Securitária Multa De Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADELINO DE MORAES e OUTROS

Recorrentes

Liberty Seguros S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ilégitimidade passiva da seguradora demandada
  2. 2 aplicação do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 (multa por embargos de declaração)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem quanto à ilegitimidade passiva da Liberty Seguros S.A., por constatarem-se nos autos vínculo dos contratos ao ramo privado e ausência de recebimento de prêmio pela ré, e considerou vedado o reexame de provas e fatos no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; contudo, entendeu que os embargos de declaração tinham caráter de prequestionamento e não eram protelatórios, pelo que afastou a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015; no mais, recurso desprovido e mantida a sentença/acórdão quanto à ilegitimidade passiva da recorrida.

Orders

  • Afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.