REsp 1889240 - DECISAO

REsp 1889240 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo infraconstitucional indicado (art. 17 do CPC/2015), bem como por alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, incindindo as Súmulas 282 e 284 do STF; ademais, infirmar a conclusão do acórdão a quo sobre legitimidade...

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Parties
Recorrente: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE); Apelante: União Federal; Autor/recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Direito De Opção Do Servidor, Súmulas
Processual Civil Processual Administrativo Previdência Complementar Legitimidade Passiva Prequestionamento Reexame Fático Probatório Direito De Opção Do Servidor Súmulas

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Parties

Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE)

Recorrente

União Federal

Apelante

autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam da FUNPRESP-EXE
  2. 2 alegação de omissão e ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 17 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo infraconstitucional indicado (art. 17 do CPC/2015), bem como por alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, incindindo as Súmulas 282 e 284 do STF; ademais, infirmar a conclusão do acórdão a quo sobre legitimidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE).
  • Publique-se. Intimem-se.