AREsp 1801712 - DECISAO

AREsp 1801712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido motivou suficientemente sua decisão, não havendo omissão ou erro material aptos a ensejar embargos declaratórios ou reformar a decisão, aplicando-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Colegiada: Conhecimento Do Agravo, Conhecimento Do Recurso Especial E Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Erro Material, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula Vinculante 3
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Legitimidade Passiva Erro Material Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula Vinculante 3

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Colegiada: Conhecimento Do Agravo, Conhecimento Do Recurso Especial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão quanto ao reconhecimento da legitimidade passiva do Estado de Goiás (art. 1.022, III, CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  3. 3 Incidência da Súmula Vinculante 3

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido motivou suficientemente sua decisão, não havendo omissão ou erro material aptos a ensejar embargos declaratórios ou reformar a decisão, aplicando-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.