REsp 1920904 - DECISAO

REsp 1920904 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do art. 487, II, do CPC/2015 no acórdão recorrido e por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência das súmulas 283 e 284 do STF), além de que o acolhimento das alegações implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/apelante: BANCO DO BRASIL S.A.; Apelada/recorrida: parte autora/apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Prescrição, Liquidação De Sentença, Atualização Monetária, Súmula 7/stj, Preadmissibilidade/prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Legitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva Danos Materiais Danos Morais +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente/apelante

parte autora/apelante

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil para demandas relativas a saques em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (CDC art.14) em relação bancária-consumidor
  3. 3 Ônus da prova quanto a excludentes de responsabilidade (CPC art.373, II)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do art. 487, II, do CPC/2015 no acórdão recorrido e por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência das súmulas 283 e 284 do STF), além de que o acolhimento das alegações implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.