REsp 1920903 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos legais invocados e não rebatveu fundamentos suficientes do acórdão recorrido (falta de prova sobre débitos indevidos e pedido não quantificado), implicando deficiência de fundamentação e sendo vedado ao STJ o reexame de matéria probatória conforme Súmula 7, além da aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties: Recorrente: OLDEIRES DA SILVA FONSECA ANTUNES; Apelado: BANCO DO BRASIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Legitimidade Passiva, Pis/pasep, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Legitimidade Passiva Pis/pasep Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

OLDEIRES DA SILVA FONSECA ANTUNES

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação relativa a saldo do PASEP
2 adequação da fundamentação recursal quanto à violação de dispositivos legais invocados
3 possibilidade de reexame de matéria fática no recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.