REsp 1921993 - DECISAO

REsp 1921993 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais apontadas não foram devidamente enfrentadas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e a análise pretérita dos fatos impediria o reexame do conjunto fático-probatório por esta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem registrou que houve lançamentos e que o banco não esclareceu os débitos, determinando restituição em liquidação, e afastou o dano moral.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL; Apelado: autor/apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Legitimidade Passiva Prescrição Teoria Da Actio Nata Danos Materiais Danos Morais +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL

Recorrente

autor/apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por saques indevidos em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  3. 3 Comprovação de dano material por saques indevidos em conta PASEP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais apontadas não foram devidamente enfrentadas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e a análise pretérita dos fatos impediria o reexame do conjunto fático-probatório por esta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem registrou que houve lançamentos e que o banco não esclareceu os débitos, determinando restituição em liquidação, e afastou o dano moral.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial