REsp 1921627 - DECISAO

REsp 1921627 - DECISAO

Havendo nos autos pedido de indenização por saques indevidos e má gestão de valores na conta vinculada ao PASEP administrada pelo Banco do Brasil, e sendo pacífico no STJ o entendimento de que nesses casos a legitimidade passiva é do Banco do Brasil (e não da União/Conselho Gestor), o Recurso Especial merece provimento parcial para reconhecer a legitimidade do banco no polo passivo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: ORENITA GUEDES SOARES; Apelado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da ação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da demanda.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, PASEP, Indenização Por Desfalques/saques Indevidos, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Bancário Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual PASEP Indenização Por Desfalques/saques Indevidos +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORENITA GUEDES SOARES

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por correções e saques em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Competência para julgamento de demandas sobre recomposição de saldo do PASEP (União vs. Banco do Brasil)
  3. 3 Responsabilidade do Banco do Brasil por falhas de gestão e saques indevidos em conta PASEP

Ratio Decidendi

Havendo nos autos pedido de indenização por saques indevidos e má gestão de valores na conta vinculada ao PASEP administrada pelo Banco do Brasil, e sendo pacífico no STJ o entendimento de que nesses casos a legitimidade passiva é do Banco do Brasil (e não da União/Conselho Gestor), o Recurso Especial merece provimento parcial para reconhecer a legitimidade do banco no polo passivo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da ação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da demanda.

Orders

  • Reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para constar no polo passivo da ação.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da demanda.