AREsp 1757668 - DECISAO

AREsp 1757668 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos apontados nem o prequestionamento exigido, deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (legitimidade passiva baseada no art. 7º, parágrafo único, do CDC), não comprovou dissídio jurisprudencial, e seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A; Autor: ANDRESSA COELHO CRUZ SARACENE e OUTROS; Réu: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Deficiência De Fundamentação, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Legitimidade Passiva Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Agravante

ANDRESSA COELHO CRUZ SARACENE e OUTROS

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da seguradora
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos apontados nem o prequestionamento exigido, deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (legitimidade passiva baseada no art. 7º, parágrafo único, do CDC), não comprovou dissídio jurisprudencial, e seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.