AREsp 1811561 - DECISAO

AREsp 1811561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma direta e pormenorizada, a violação de dispositivos de lei federal (implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), a análise pretendida demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas 284/stf E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Obra Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da imobiliária/intermediária
  2. 2 possibilidade de responsabilização solidária da intermediadora pela incorporação
  3. 3 ofensa a dispositivo de lei federal (alínea 'a' do art. 105/CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma direta e pormenorizada, a violação de dispositivos de lei federal (implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), a análise pretendida demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.