REsp 1922386 - DECISAO

REsp 1922386 - DECISAO

Concluiu-se que, quando a demanda versa sobre alegada má gestão por parte da instituição financeira depositária (ex.: saques indevidos ou não aplicação de atualização monetária e juros), o Banco do Brasil tem legitimidade passiva para figurar no polo da ação, razão pela qual o acórdão que reconheceu ilegitimidade passiva do banco deve ser reformado; aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ e a Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: MARIA RAIMUNDA MENDES PEREIRA; Apelado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Com Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Pis/pasep, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Competência Da Justiça Estadual, Atualização Monetária E Juros, Súmula 42/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Bancário Legitimidade Passiva Pis/pasep Indenização Por Danos Materiais E Morais Competência Da Justiça Estadual Atualização Monetária E Juros +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA RAIMUNDA MENDES PEREIRA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Com Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas ao PASEP
  2. 2 Competência para julgamento de ações de recomposição de saldo do PASEP
  3. 3 Responsabilidade por saques indevidos e por aplicação de atualização monetária e juros

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, quando a demanda versa sobre alegada má gestão por parte da instituição financeira depositária (ex.: saques indevidos ou não aplicação de atualização monetária e juros), o Banco do Brasil tem legitimidade passiva para figurar no polo da ação, razão pela qual o acórdão que reconheceu ilegitimidade passiva do banco deve ser reformado; aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ e a Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para constar no polo passivo da ação
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da demanda