AREsp 1805226 - DECISAO

AREsp 1805226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pelo agravante e da impossibilidade de reforma sem reexame de matéria fático-probatória, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Direito Contratual Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência Responsabilidade Solidária Prequestionamento +3 more

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Parties

BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações de seguro de vida
  2. 2 ilegitimidade passiva da corretora/estipulante
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pelo agravante e da impossibilidade de reforma sem reexame de matéria fático-probatória, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.