REsp 1916854 - DECISAO

REsp 1916854 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 34 do CTN e na jurisprudência consolidada (notadamente o REsp 1.111.202/SP), firmou que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o promitente vendedor (proprietário registrado) são contribuintes responsáveis pelo IPTU, de modo que a existência de compromisso de compra e venda e a transferência da posse não afastam automaticamente a legitimidade e a responsabilidade tributária do alienante, salvo disposição municipal em sentido contrário; por isso o Recurso Especial foi provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, IPTU, Execução Fiscal, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Responsabilidade Tributária, Posse
Tributário Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva IPTU Execução Fiscal Contrato De Promessa De Compra E Venda Responsabilidade Tributária +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade processual para figurar no polo passivo da execução fiscal de IPTU
  2. 2 Se a existência de contrato de promessa de compra e venda e eventual transferência de posse afasta a responsabilidade tributária do promitente vendedor

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 34 do CTN e na jurisprudência consolidada (notadamente o REsp 1.111.202/SP), firmou que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o promitente vendedor (proprietário registrado) são contribuintes responsáveis pelo IPTU, de modo que a existência de compromisso de compra e venda e a transferência da posse não afastam automaticamente a legitimidade e a responsabilidade tributária do alienante, salvo disposição municipal em sentido contrário; por isso o Recurso Especial foi provido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se