AREsp 1714154 - DECISAO

AREsp 1714154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por verificada a regularidade da representação processual, mas não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia exige reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada a similitude fática necessária para configuração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORAS.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidera-se a decisão de fls. 264/265; conhece-se do agravo interno e não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Ação Monitória, Hipoteca, Representação Processual, Substabelecimento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Ação Monitória Hipoteca Representação Processual Substabelecimento Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORAS.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do adquirente de imóvel hipotecado na ação monitória
  2. 2 regularidade da representação processual por juntada de cadeia de substabelecimentos e procuração
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial e necessidade de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por verificada a regularidade da representação processual, mas não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia exige reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada a similitude fática necessária para configuração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão de fls. 264/265; conhece-se do agravo interno e não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 264/265 (e-STJ).
  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.