REsp 1911555 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as razões do recorrente estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e não sendo cabível o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties: Ré: Banco do Brasil S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics: Legitimidade Passiva, Pis/pasep, Responsabilidade Do Banco Depositário, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Pis/pasep Responsabilidade Do Banco Depositário Súmulas 283 E 284 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Banco do Brasil S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para responder por falhas na gestão do PASEP
2 possibilidade de julgamento imediato do mérito pelo Tribunal (art. 1.013, §3º, do CPC)
3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em recurso cujas razões estão dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

Não conhecer do Recurso Especial.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º.