REsp 1905723 - DECISAO

REsp 1905723 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, segundo precedentes do STJ e os elementos da inicial, a causa versa sobre alegada má gestão pelo Banco do Brasil na operacionalização de contas do PASEP (saques indevidos e falta de atualização/juros), cabendo ao Banco figurar no polo passivo; a matéria é controvertida e demanda dilação probatória, tornando incabível a aplicação da teoria da causa madura, de modo que não se verificou violação das normas apontadas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência, PASEP, Atualização Monetária, Juros, Teoria Da Causa Madura, Dilação Probatória, Princípio Da Congruência, Princípio Da Não Surpresa
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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas por recomposição de saldo de contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Aplicabilidade da Teoria da Causa Madura
  3. 3 Necessidade de dilação probatória em matéria controvertida de fatos e cálculos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, segundo precedentes do STJ e os elementos da inicial, a causa versa sobre alegada má gestão pelo Banco do Brasil na operacionalização de contas do PASEP (saques indevidos e falta de atualização/juros), cabendo ao Banco figurar no polo passivo; a matéria é controvertida e demanda dilação probatória, tornando incabível a aplicação da teoria da causa madura, de modo que não se verificou violação das normas apontadas pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.