REsp 1151051 - DECISAO

REsp 1151051 - DECISAO

Não foi demonstrada violação literal de lei, pois os dispositivos apontados não estabelecem expressamente que um Conselho Regional não pode responder por atos de outro; a interpretação do acórdão recorrido, amparada no art. 24 da Lei 5.194/1966 e na natureza descentralizada e autárquica dos CREAs, admite que, em casos excepcionais e por unidade de ação, possam extrapolar sua esfera de jurisdição, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná; Autuador: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Mato Grosso do Sul (CREA/MS); Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Ação Rescisória, Responsabilidade De Conselhos Regionais, Interpretação De Norma Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Legitimidade Passiva Ação Rescisória Responsabilidade De Conselhos Regionais Interpretação De Norma Administrativa

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Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná

Recorrente

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Mato Grosso do Sul (CREA/MS)

Autuador

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação literal de dispositivo de lei (arts. 25, 49 e 80 da Lei n. 5.194/1966) na responsabilização de conselho regional por atos de conselho de outra unidade da federação
  2. 2 Se há impedimento expresso em lei para que um Conselho Regional responda por atos praticados por outro Conselho Regional

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada violação literal de lei, pois os dispositivos apontados não estabelecem expressamente que um Conselho Regional não pode responder por atos de outro; a interpretação do acórdão recorrido, amparada no art. 24 da Lei 5.194/1966 e na natureza descentralizada e autárquica dos CREAs, admite que, em casos excepcionais e por unidade de ação, possam extrapolar sua esfera de jurisdição, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Publique-se.