REsp 1910903 - DECISAO

REsp 1910903 - DECISAO

O Tribunal entendeu ser incompatível conhecer a alegação de ilegitimidade passiva quando essa matéria já foi decidida na fase de conhecimento, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ, não sendo possível o reexame; entretanto, no ponto relativo à multa decendial, aplicou-se o entendimento consolidado de que a multa é limitada ao valor da obrigação principal, sem acréscimo de juros moratórios, razão pela qual se excluiu a incidência desses juros do cômputo da multa.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Coisa Julgada, Preclusão, Competência, Multa Decendial, Juros Moratórios, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Seguros Legitimidade Passiva Coisa Julgada Preclusão Competência Multa Decendial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios sobre a multa decendial
  2. 2 preclusão e coisa julgada quanto a matérias de ordem pública
  3. 3 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu ser incompatível conhecer a alegação de ilegitimidade passiva quando essa matéria já foi decidida na fase de conhecimento, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ, não sendo possível o reexame; entretanto, no ponto relativo à multa decendial, aplicou-se o entendimento consolidado de que a multa é limitada ao valor da obrigação principal, sem acréscimo de juros moratórios, razão pela qual se excluiu a incidência desses juros do cômputo da multa.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido no ponto relativo à multa decendial
  • Excluir a incidência de juros moratórios do cômputo da multa decendial