REsp 1895116 - DECISAO

REsp 1895116 - DECISAO

Diante da teoria da asserção e da jurisprudência desta Corte (especialmente a incidência da Súmula 42/STJ), quando a demanda versa sobre supostos desfalques ou saques não autorizados em contas PASEP, o Banco do Brasil, na condição de gestor/custódio, ostenta legitimidade passiva e compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação; requerer a inclusão da União exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial é negado provimento.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, PASEP, Competência Jurisdicional, Teoria Da Asserção, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Legitimidade Passiva PASEP Competência Jurisdicional Teoria Da Asserção Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre saques indevidos de contas PASEP
  2. 2 aplicação da teoria da asserção na análise das condições da ação
  3. 3 competência da Justiça Estadual para causas cíveis relativas ao PASEP quando o gestor é o Banco do Brasil

Ratio Decidendi

Diante da teoria da asserção e da jurisprudência desta Corte (especialmente a incidência da Súmula 42/STJ), quando a demanda versa sobre supostos desfalques ou saques não autorizados em contas PASEP, o Banco do Brasil, na condição de gestor/custódio, ostenta legitimidade passiva e compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação; requerer a inclusão da União exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.