REsp 1922968 - DECISAO

REsp 1922968 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, concluindo-se que o Banco do Brasil S/A é parte legítima para responder por saques/desfalques indevidos em conta vinculada ao PASEP, que a prescrição não ocorreu por aplicação da teoria actio nata (conhecimento em 19/11/2018), que houve falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva do banco quanto aos danos materiais a serem apurados em liquidação; entretanto, a atualização monetária dos saldos do PASEP é competência do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP/União, de modo que o banco não foi condenado a realizar tal atualização.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A; Apelada: parte autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão Final No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência, Prescrição (teoria Actio Nata), Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais E Morais, PASEP, Atualização Monetária
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Competência Prescrição (teoria Actio Nata) Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

parte autora/apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas sobre saques/desfalques em conta PASEP
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para causas cíveis relativas ao PASEP (Súmula 42/STJ)
  3. 3 Prescrição aplicável: teorica actio nata com termo inicial na data do conhecimento (acesso ao extrato em 19/11/2018)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, concluindo-se que o Banco do Brasil S/A é parte legítima para responder por saques/desfalques indevidos em conta vinculada ao PASEP, que a prescrição não ocorreu por aplicação da teoria actio nata (conhecimento em 19/11/2018), que houve falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva do banco quanto aos danos materiais a serem apurados em liquidação; entretanto, a atualização monetária dos saldos do PASEP é competência do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP/União, de modo que o banco não foi condenado a realizar tal atualização.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 20% do valor já fixado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.