AREsp 1796758 - DECISAO

AREsp 1796758 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada e suficiente as questões suscitadas, concluindo pela legitimidade passiva da recorrente em razão de sua participação na cadeia de fornecimento e sucessão de responsabilidade; aplicou-se o prazo prescricional decenal à pretensão de restituição de valores; e impediu-se a reforma do acórdão por meio de recurso especial em razão do óbice ao revolvimento do conjunto probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ) e da ausência de prequestionamento de determinados dispositivos.

Parties
Agravante: ATUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A; Corré: Paulicoop Planejamento e Assessoria à Cooperativa Habitacionais Ltda.; Corré: Cooperativa Habitacional Nosso Teto; Corré: Cooperativa Habitacional Nova Era - Barueri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Restituição De Quantias Pagas, Omissão/embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Impedimento De Revolvimento De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Prescrição Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Restituição De Quantias Pagas Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

ATUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A

Agravante

Paulicoop Planejamento e Assessoria à Cooperativa Habitacionais Ltda.

Corré

Cooperativa Habitacional Nosso Teto

Corré

Cooperativa Habitacional Nova Era - Barueri

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da construtora
  2. 2 prazo prescricional aplicável à restituição de valores pagos após rescisão de promessa de compra e venda de imóvel
  3. 3 responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada e suficiente as questões suscitadas, concluindo pela legitimidade passiva da recorrente em razão de sua participação na cadeia de fornecimento e sucessão de responsabilidade; aplicou-se o prazo prescricional decenal à pretensão de restituição de valores; e impediu-se a reforma do acórdão por meio de recurso especial em razão do óbice ao revolvimento do conjunto probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ) e da ausência de prequestionamento de determinados dispositivos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.