REsp 1919967 - DECISAO

REsp 1919967 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido e a modificação do entendimento sobre a legitimidade passiva exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial na esteira da Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o recorrente não impugnou especificamente fundamento decisório relativo à incompetência da Justiça Federal, revelando insuficiência da irresignação.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, PASEP, Princípio Da Causa Madura, Gratuidade Da Justiça, Prescrição, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Preclusão
Apelação Cível Ação Indenizatória Processual Civil Legitimidade Passiva PASEP Princípio Da Causa Madura Gratuidade Da Justiça Prescrição +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ação relativa ao PASEP
  2. 2 necessidade de retorno dos autos à origem para instrução probatória (art. 1.013, §3º, CPC - princípio da causa madura)
  3. 3 falta de prequestionamento das matérias suscitadas tornando-as inviáveis no recurso especial (incidência das súmulas do STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido e a modificação do entendimento sobre a legitimidade passiva exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial na esteira da Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o recorrente não impugnou especificamente fundamento decisório relativo à incompetência da Justiça Federal, revelando insuficiência da irresignação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.