AREsp 1740593 - DECISAO

AREsp 1740593 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o Banco do Brasil, na qualidade de gestor das contas do PASEP, tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo das ações sobre valores do PASEP, e a competência para processar e julgar essas demandas é da Justiça Estadual (Súmula 42/STJ e precedentes); ademais, a alegada ofensa ao art.109,I da CF não poderia ser conhecida no recurso especial.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, PASEP, Teoria Da Asserção
Processo Civil Direito Constitucional Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual PASEP Teoria Da Asserção

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre PASEP
  2. 2 competência da Justiça Estadual para causas cíveis relativas ao PASEP
  3. 3 admissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o Banco do Brasil, na qualidade de gestor das contas do PASEP, tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo das ações sobre valores do PASEP, e a competência para processar e julgar essas demandas é da Justiça Estadual (Súmula 42/STJ e precedentes); ademais, a alegada ofensa ao art.109,I da CF não poderia ser conhecida no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.