AREsp 1516085 - DECISAO

AREsp 1516085 - DECISAO

Por se tratar de imóvel negociado pronto e não havendo nos autos prova de participação da Caixa Econômica Federal na fase de construção ou cláusula contratual atribuindo-lhe responsabilidade, a CEF é parte ilegítima para responder por vícios de construção; assim, a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ, restando o recurso especial obstruído pela Súmula 83/STJ e inviabilizada a rediscussão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmulas 7 e 5).

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.; Parte: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Vícios De Construção, Competência Da Justiça Federal, Cabimento Do Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Legitimidade Passiva Vícios De Construção Competência Da Justiça Federal Cabimento Do Recurso Especial Impossibilidade De Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por vícios de construção quando atuou apenas como agente financeiro
  2. 2 Consequência da exclusão da Caixa Econômica Federal quanto à competência da Justiça Federal
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de imóvel negociado pronto e não havendo nos autos prova de participação da Caixa Econômica Federal na fase de construção ou cláusula contratual atribuindo-lhe responsabilidade, a CEF é parte ilegítima para responder por vícios de construção; assim, a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ, restando o recurso especial obstruído pela Súmula 83/STJ e inviabilizada a rediscussão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmulas 7 e 5).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.