REsp 1919965 - DECISAO

REsp 1919965 - DECISAO

Havendo alegação de saques indevidos e má gestão na conta vinculada ao PASEP, a legitimidade passiva incide sobre o Banco do Brasil S/A, gestor/custodiante das contas, competindo à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; por isso, o recurso especial do Banco do Brasil foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A; Alegada Parte Passiva: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Pis/pasep, Contas Vinculadas, Desfalque Em Conta PASEP, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Bancário Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional Pis/pasep Contas Vinculadas +2 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

União Federal

Alegada Parte Passiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo em ações relativas a saques indevidos/desfalques em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Se compete à Justiça Estadual processar e julgar causas cíveis relativas ao PASEP quando o gestor é o Banco do Brasil
  3. 3 Se a União Federal é parte necessária em demandas sobre correção de saldos ou sobre desfalques em contas do PASEP

Ratio Decidendi

Havendo alegação de saques indevidos e má gestão na conta vinculada ao PASEP, a legitimidade passiva incide sobre o Banco do Brasil S/A, gestor/custodiante das contas, competindo à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; por isso, o recurso especial do Banco do Brasil foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.