REsp 1903438 - DECISAO

REsp 1903438 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, concluiu pela legitimidade passiva do BNDES diante da demonstração de que o pedido de refinanciamento foi processado e efetivamente indeferido por aquele Banco, e eventual alteração demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também o entendimento de que não havia base legal para a restrição imposta pelo BNDES quanto à atividade da autora.

Parties
Recorrente: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL; Réu: Banco SICREDI; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Refinanciamento, Lei 13.126/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Legitimidade Passiva Refinanciamento Lei 13.126/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Recorrente

Banco SICREDI

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do BNDES na ação de pedido de refinanciamento
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 interpretação e aplicação da Lei 13.126/2015 e normas regulamentares do BNDES sobre refinanciamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, concluiu pela legitimidade passiva do BNDES diante da demonstração de que o pedido de refinanciamento foi processado e efetivamente indeferido por aquele Banco, e eventual alteração demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também o entendimento de que não havia base legal para a restrição imposta pelo BNDES quanto à atividade da autora.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.