REsp 1904720 - DECISAO

REsp 1904720 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão estadual que afastou a desconsideração inversa da personalidade jurídica e reconheceu a ilegitimidade passiva dos recorrentes, configurando óbice da Súmula nº 283 do STF; além disso, a reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão Pro Judicato, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica Preclusão Pro Judicato Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Súmula 283 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 rejeição dos embargos de declaração
  3. 3 preclusão quanto à reanálise de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão estadual que afastou a desconsideração inversa da personalidade jurídica e reconheceu a ilegitimidade passiva dos recorrentes, configurando óbice da Súmula nº 283 do STF; além disso, a reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.