REsp 1910775 - DECISAO

REsp 1910775 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não é cabível em recurso especial a alegação de ofensa constitucional e que, diante da atribuição legal de gestão das contas PASEP ao Banco do Brasil (art. 5º LC 8/1970) e da jurisprudência consolidada (Súmula 42/STJ), o banco é parte legítima e a competência para a causa é da Justiça Estadual, não havendo óbice à manutenção da decisão que reconheceu tal legitimidade.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A; Apelada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência, Contas PASEP, Gestão De Recursos, Súmula 42/stj
Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Competência Contas PASEP Gestão De Recursos Súmula 42/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

Autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ações sobre correção de saldos em contas PASEP
  2. 2 competência para processar e julgar demandas relativas ao PASEP (Justiça Estadual vs Federal)
  3. 3 admissibilidade de alegação de ofensa constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não é cabível em recurso especial a alegação de ofensa constitucional e que, diante da atribuição legal de gestão das contas PASEP ao Banco do Brasil (art. 5º LC 8/1970) e da jurisprudência consolidada (Súmula 42/STJ), o banco é parte legítima e a competência para a causa é da Justiça Estadual, não havendo óbice à manutenção da decisão que reconheceu tal legitimidade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.