AREsp 1757707 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação de súmula é incabível em recurso especial (Súmula 518/STJ), a tese de ilegitimidade fundada no art. 29 da Lei n. 4.591/1964 não tem alcance normativo para excluir a responsabilidade, e as questões levantadas exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu solidariedade entre fornecedores e culpa exclusiva das promitentes-vendedoras, determinando a devolução integral dos valores, o que impede provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Aliança Engenharia Ltda; Recorrente: PDG Realty S/A; Parte: API SPE 10 INCORPORADORA LTDA.; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Agravo Negado (nego Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Solidária, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Solidária Súmulas Do Stj/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Aliança Engenharia Ltda

Recorrente

PDG Realty S/A

Recorrente

API SPE 10 INCORPORADORA LTDA.

Parte

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Agravo Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial fundada em violação de enunciado de súmula
  2. 2 ilegitimidade passiva e responsabilidade na cadeia de fornecimento
  3. 3 possibilidade de devolução integral dos valores pagos por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação de súmula é incabível em recurso especial (Súmula 518/STJ), a tese de ilegitimidade fundada no art. 29 da Lei n. 4.591/1964 não tem alcance normativo para excluir a responsabilidade, e as questões levantadas exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu solidariedade entre fornecedores e culpa exclusiva das promitentes-vendedoras, determinando a devolução integral dos valores, o que impede provimento do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.