REsp 1891877 - ACORDAO

REsp 1891877 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada; os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC; a ausência de enfrentamento de dispositivos alegadamente violados obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); o exame da legitimidade passiva exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada nesta instância (Súmula 7/STJ); e fundamento do acórdão recorrido não impugnado impede a reforma (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: ALFREDO MAUAD DIPE e OUTROS; Agravada/recorrida: ELENIR FRANKLIN SAVEGNAGO; Ré/recorrida: ENGECATE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda C/c Restituição De Quantias Pagas / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 7/stj E 283/stf, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Legitimidade Passiva Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALFREDO MAUAD DIPE e OUTROS

Agravante/recorrente

ELENIR FRANKLIN SAVEGNAGO

Agravada/recorrida

ENGECATE ENGENHARIA LTDA

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda C/c Restituição De Quantias Pagas / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 pressuposto de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada; os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC; a ausência de enfrentamento de dispositivos alegadamente violados obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); o exame da legitimidade passiva exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada nesta instância (Súmula 7/STJ); e fundamento do acórdão recorrido não impugnado impede a reforma (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC