AREsp 1741733 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão sobre a legitimidade passiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; a matéria relativa à legalidade da comissão de corretagem havia sido decidida em consonância com tese reiterada do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; e a quantia fixada a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se mostrou irrazoável, de modo que sua revisão demandaria valoração probatória vedada.

Parties
Agravante: Abyara Brokers Intermediação Imobiliária Ltda.; Agravante: Agillitas Soluções de Pagamentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Dano Moral in Re Ipsa, Comissão De Corretagem, Admissibilidade Do Recurso Especial, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Contratos Imobiliários Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Recursos Legitimidade Passiva Dano Moral in Re Ipsa Comissão De Corretagem Admissibilidade Do Recurso Especial Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

Abyara Brokers Intermediação Imobiliária Ltda.

Agravante

Agillitas Soluções de Pagamentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da segunda agravante
  2. 2 configuração de dano moral por inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito
  3. 3 legalidade da cobrança da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão sobre a legitimidade passiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; a matéria relativa à legalidade da comissão de corretagem havia sido decidida em consonância com tese reiterada do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; e a quantia fixada a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se mostrou irrazoável, de modo que sua revisão demandaria valoração probatória vedada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que não conheceu do recurso especial e que fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00