REsp 1913118 - DECISAO

REsp 1913118 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A nas demandas que versam sobre má gestão dos saldos das contas individuais do PASEP, em razão de sua função de gestor e de sua natureza de sociedade de economia mista, determinando a competência da Justiça Estadual e aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 42/STJ); além disso, não se conhece de argumento que invoca violação constitucional no recurso especial.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (julgado No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, PASEP, Contas Individuais Do PASEP, Má Gestão, Responsabilidade Da Instituição Gestora, Súmula 42/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual PASEP Contas Individuais Do PASEP Má Gestão +2 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A em demandas relativas à gestão de saldos de contas PASEP
  2. 2 competência da Justiça Estadual para processar e julgar causas cíveis relativas ao PASEP
  3. 3 inadmissibilidade, no recurso especial, de arguição de violação a norma constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A nas demandas que versam sobre má gestão dos saldos das contas individuais do PASEP, em razão de sua função de gestor e de sua natureza de sociedade de economia mista, determinando a competência da Justiça Estadual e aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 42/STJ); além disso, não se conhece de argumento que invoca violação constitucional no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.