REsp 1920917 - DECISAO

REsp 1920917 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas que imputam ao banco responsabilidade por saques indevidos ou má gestão dos valores do PASEP, entendimento alinhado a precedentes e súmulas do STJ; as alegações do recorrente quanto a ofensa a dispositivos federais não foram objeto de prequestionamento na decisão regional e as matérias invocadas demandariam reexame de fatos, vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; também se considerou inadmissível fundar recurso especial em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, PASEP, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Competência, Prescrição, Atualização Monetária, Teoria Da Asserção, Súmula 42/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Bancário Legitimidade Passiva PASEP Indenização Por Danos Materiais E Morais Competência +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por saques indevidos no PASEP
  2. 2 necessidade de prequestionamento para apreciação de dispositivos federais
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas que imputam ao banco responsabilidade por saques indevidos ou má gestão dos valores do PASEP, entendimento alinhado a precedentes e súmulas do STJ; as alegações do recorrente quanto a ofensa a dispositivos federais não foram objeto de prequestionamento na decisão regional e as matérias invocadas demandariam reexame de fatos, vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; também se considerou inadmissível fundar recurso especial em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios