AREsp 1813889 - DECISAO

AREsp 1813889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (relativa à natureza da apólice e à formação de pool de seguradoras), situação vedada em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: APARECIDA ROSA DA SILVA; Recorrida: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, VI, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Seguros Direito Contratual Legitimidade Passiva Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

APARECIDA ROSA DA SILVA

Agravante/recorrente

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da seguradora requerida
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (relativa à natureza da apólice e à formação de pool de seguradoras), situação vedada em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoaram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se.