REsp 1878001 - DECISAO

REsp 1878001 - DECISAO

Sendo o Banco do Brasil o gestor/administrador e custodiante das contas vinculadas ao PIS/PASEP, e diante do entendimento consolidado desta Corte (Súmula 42/STJ e precedentes) de que compete à Justiça Estadual processar e julgar ações cíveis relativas ao PASEP, o Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no...

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Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Autor/recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência, Pis/pasep, Responsabilidade Civil, Indenização Por Dano Material
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Competência Pis/pasep Responsabilidade Civil Indenização Por Dano Material

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em ações relativas ao PASEP
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para processar e julgar causas cíveis relativas ao PASEP
  3. 3 Se a União deve figurar no polo passivo em demandas sobre saldos do PIS/PASEP

Ratio Decidendi

Sendo o Banco do Brasil o gestor/administrador e custodiante das contas vinculadas ao PIS/PASEP, e diante do entendimento consolidado desta Corte (Súmula 42/STJ e precedentes) de que compete à Justiça Estadual processar e julgar ações cíveis relativas ao PASEP, o Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo em ações que discutem supostos desfalques ou má gestão desses valores; assim, não se acolhe a alegação de ilegitimidade passiva e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.