AREsp 1814677 - DECISAO

AREsp 1814677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, sendo por isso inviável o provimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSOELIO CARVALHO RAMOS; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Responsabilidade Civil (arts. 186 E 927 Cc), Administração Do PASEP, Teoria Da Asserção, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Legitimidade Passiva Súmula 7/stj Reexame De Provas Responsabilidade Civil (arts. 186 E 927 Cc) Administração Do PASEP Teoria Da Asserção +1 more

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Parties

CONSOELIO CARVALHO RAMOS

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relativas ao PASEP
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da asserção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, sendo por isso inviável o provimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial