AREsp 667046 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão da legitimidade passiva envolve matéria de mérito e factual que não se presta ao reexame em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); havia indícios aptos a manter as agravantes no polo passivo e a decisão sobre indeferimento de prova pericial compete ao juiz como destinatário final da prova.

Parties
Agravante: RAÍZEN ENERGIA S.A. (nova denominação de Cosan Açúcar e Álcool); Agravante: COSAN S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Terceiro (denunciado): Transartori Taquaritinga Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Solidária Da Tomadora De Serviços
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito De Transporte Legitimidade Passiva Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Cerceamento De Defesa Responsabilidade Solidária Da Tomadora De Serviços

Case Brief

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Parties

RAÍZEN ENERGIA S.A. (nova denominação de Cosan Açúcar e Álcool)

Agravante

COSAN S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Transartori Taquaritinga Ltda. ME

Terceiro (denunciado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da tomadora de serviço de transporte em ação indenizatória por acidente de trânsito
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão da legitimidade passiva envolve matéria de mérito e factual que não se presta ao reexame em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); havia indícios aptos a manter as agravantes no polo passivo e a decisão sobre indeferimento de prova pericial compete ao juiz como destinatário final da prova.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que havia negado provimento ao agravo em recurso especial.