REsp 1877551 - DECISAO

REsp 1877551 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o Relator entendeu que, quando a demanda se limita a alegar má administração ou falha na gestão dos valores depositados nas contas vinculadas ao PASEP (sem impugnar normas do Conselho Diretor), o Banco do Brasil, na qualidade de gestor e delegatário do serviço, possui legitimidade passiva, conforme orientação jurisprudencial dominante do STJ; assim, negou provimento ao Recurso Especial e prejudicou o agravo interno, aplicando também entendimento sobre a inaplicabilidade da fixação de honorários recursais na ausência de condenação anterior pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: FRANCISCA FAVACHO MODESTO ROSA; Recorrente (recurso Especial): BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 236/238e; PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 241/250e; NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, PASEP, Competência, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Legitimidade Passiva PASEP Competência Honorários Advocatícios Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA FAVACHO MODESTO ROSA

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ações relativas ao PASEP
  2. 2 competência da Justiça Estadual para ações em que o Banco do Brasil é gestor do PASEP
  3. 3 responsabilidade civil do Banco do Brasil por má gestão dos valores depositados nas contas vinculadas ao PASEP

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o Relator entendeu que, quando a demanda se limita a alegar má administração ou falha na gestão dos valores depositados nas contas vinculadas ao PASEP (sem impugnar normas do Conselho Diretor), o Banco do Brasil, na qualidade de gestor e delegatário do serviço, possui legitimidade passiva, conforme orientação jurisprudencial dominante do STJ; assim, negou provimento ao Recurso Especial e prejudicou o agravo interno, aplicando também entendimento sobre a inaplicabilidade da fixação de honorários recursais na ausência de condenação anterior pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 236/238e; PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 241/250e; NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 236/238e
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 241/250e