REsp 1923591 - DECISAO

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Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas hipóteses em que a demanda diz respeito a supostos desfalques, saques indevidos e falhas na gestão da conta vinculada ao PASEP, alinhando-se ao entendimento dominante do STJ e às súmulas pertinentes (Súmula 42/STJ e Súmula 568/STJ). Assim, não se verificou violação de norma federal que justificasse reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, PASEP, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Responsabilidade Objetiva, Competência, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Bancário Legitimidade Passiva PASEP Indenização Por Danos Materiais E Morais Responsabilidade Objetiva +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo em ação que discute desfalques e saques indevidos em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Se a União é a única parte legítima nas ações sobre correção das contas vinculadas ao PIS/PASEP
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da causa madura e do art. 1.013, § 3º, do CPC para julgamento do mérito em grau recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas hipóteses em que a demanda diz respeito a supostos desfalques, saques indevidos e falhas na gestão da conta vinculada ao PASEP, alinhando-se ao entendimento dominante do STJ e às súmulas pertinentes (Súmula 42/STJ e Súmula 568/STJ). Assim, não se verificou violação de norma federal que justificasse reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor a ser arbitrado na liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015