REsp 1908481 - DECISAO

REsp 1908481 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento do STJ de que o Banco do Brasil, na qualidade de gestor das contas do PASEP (sociedade de economia mista), é legítimo para figurar no polo passivo e que compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; manteve-se, ainda, a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Parte Demandada: União; Parte Autora: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Sucumbência, Justiça Gratuita, Gestão De Contas Do PASEP, Prescrição
Administrativo Processual Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional Indenização Por Danos Materiais E Morais Sucumbência Justiça Gratuita +2 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

União

Parte Demandada

Autor

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a União é parte legítima para figurar no polo passivo em ações relativas a saques e gestão de contas do PASEP
  2. 2 Se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual processar e julgar a demanda
  3. 3 Se a questão é relativa a repasses pela União ou à má gestão pelo Banco do Brasil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento do STJ de que o Banco do Brasil, na qualidade de gestor das contas do PASEP (sociedade de economia mista), é legítimo para figurar no polo passivo e que compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; manteve-se, ainda, a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial negado.
  • Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC/2015).