REsp 1922474 - DECISAO

REsp 1922474 - DECISAO

O acórdão de origem, ao excluir a União do polo passivo, contrariou o entendimento deste Tribunal (especialmente a Primeira Seção nos EREsp 1.619.954/SC e precedentes correlatos); por isso, deu-se provimento parcial ao recurso para determinar a inclusão da União no polo passivo da ação declaratória e, por consequência, afastar a condenação em honorários em favor da União.

Parties
Recorrente: João Gabriel Sobrinho; Recorrida: União; Recorrida: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento, apenas para determinar a inclusão da União no polo passivo da ação declaratória e, por consequência, afastar a condenação honorária em seu favor.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Educação, Restituição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Compensação Tributária
Processual Civil Tributário Legitimidade Passiva Salário Educação Restituição De Indébito Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Compensação Tributária

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Parties

João Gabriel Sobrinho

Recorrente

União

Recorrida

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a União possui legitimidade passiva ad causam para ações que discutem a contribuição ao salário-educação
  2. 2 Se o FNDE é o destinatário legítimo e, assim, parte passiva adequada
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal para ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005

Ratio Decidendi

O acórdão de origem, ao excluir a União do polo passivo, contrariou o entendimento deste Tribunal (especialmente a Primeira Seção nos EREsp 1.619.954/SC e precedentes correlatos); por isso, deu-se provimento parcial ao recurso para determinar a inclusão da União no polo passivo da ação declaratória e, por consequência, afastar a condenação em honorários em favor da União.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento, apenas para determinar a inclusão da União no polo passivo da ação declaratória e, por consequência, afastar a condenação honorária em seu favor.

Orders

  • Incluir a União no polo passivo da ação declaratória
  • Afastar a condenação em honorários em favor da União