AREsp 1817266 - DECISAO

AREsp 1817266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada pela Súmula 284/STF, porquanto a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente controvertidos e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos dos...

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Parties
Agravante: CELIA NONATO DE SANTANA; Parte: BANCO DO BRASIL; Parte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CELIA NONATO DE SANTANA

Agravante

BANCO DO BRASIL

Parte

UNIÃO

Parte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada pela Súmula 284/STF, porquanto a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente controvertidos e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos dos dispositivos processuais citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.