REsp 1922275 - DECISAO

REsp 1922275 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque a Primeira Seção tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações relativas ao PASEP e que o Banco do Brasil, na condição de sociedade de economia mista e gestor do PASEP, tem legitimidade para figurar no polo passivo, devendo os autos retornar à origem para prosseguimento do feito.

Parties
Autor/recorrente: MARIA DAS GRAÇAS JUCÁ; Réu/recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Stj, Autos Retornem À Origem Para Prosseguimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência, Prescrição Quinquenal, Pis/pasep, Assistência Judiciária Gratuita, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Legitimidade Passiva Competência Prescrição Quinquenal Pis/pasep Assistência Judiciária Gratuita +1 more

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS JUCÁ

Autor/recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Stj, Autos Retornem À Origem Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas ao PASEP
  2. 2 competência da Justiça Estadual para causas envolvendo sociedade de economia mista (Banco do Brasil)
  3. 3 aplicação do prazo prescricional quinquenal para cobrança de diferenças de correção monetária

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque a Primeira Seção tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações relativas ao PASEP e que o Banco do Brasil, na condição de sociedade de economia mista e gestor do PASEP, tem legitimidade para figurar no polo passivo, devendo os autos retornar à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para constar no polo passivo da demanda
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito