REsp 1896641 - DECISAO

REsp 1896641 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, quando a demanda versa sobre má gestão, saques indevidos ou atualização de valores em contas vinculadas ao PASEP, a legitimidade passiva pertence ao Banco do Brasil na qualidade de gestor/administrador, de modo que a pretensão deve ser dirigida contra o banco e processada na justiça estadual; ademais, não cabe a fixação de honorários recursais na ausência de condenação em honorários nas instâncias ordinárias, motivo pelo qual, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL; Parte Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação / Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Civil Por Má Gestão De Contas PASEP, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional Responsabilidade Civil Por Má Gestão De Contas PASEP Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL

Recorrente

UNIÃO

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação / Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade para compor o polo passivo do PASEP
  2. 2 competência da Justiça Estadual versus Federal
  3. 3 responsabilidade do banco gestor por saques indevidos e atualização de valores

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, quando a demanda versa sobre má gestão, saques indevidos ou atualização de valores em contas vinculadas ao PASEP, a legitimidade passiva pertence ao Banco do Brasil na qualidade de gestor/administrador, de modo que a pretensão deve ser dirigida contra o banco e processada na justiça estadual; ademais, não cabe a fixação de honorários recursais na ausência de condenação em honorários nas instâncias ordinárias, motivo pelo qual, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial; agravo interno prejudicado

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 287/291e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 293/298