AREsp 1773222 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, afastou a ilegitimidade passiva do INCRA com base na imputação feita na petição inicial e na insuficiência de elementos para decidir de plano pela exclusão do INCRA; além disso, a alteração das conclusões demandaria...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Danos Morais, Danos Materiais, Indenização
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Agrário Legitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Agravante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 ilegitimidade passiva do INCRA
  3. 3 nexo causal entre atuação do INCRA e o homicídio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, afastou a ilegitimidade passiva do INCRA com base na imputação feita na petição inicial e na insuficiência de elementos para decidir de plano pela exclusão do INCRA; além disso, a alteração das conclusões demandaria reexame de prova e fato, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.