REsp 1899279 - DECISAO

REsp 1899279 - DECISAO

O Banco do Brasil, na qualidade de gestor e delegatário da administração das contas do PASEP, pode ser responsabilizado por má gestão dos valores depositados e, por força da jurisprudência dominante do STJ e do art. 37, § 6º da Constituição, tem legitimidade para figurar no polo passivo dessas ações; assim, deve ser negado provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (art. 1.021 Cpc)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público, PASEP, Competência Da Justiça Comum Estadual, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público PASEP Competência Da Justiça Comum Estadual Honorários Recursais

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Parties

BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (art. 1.021 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas ao PASEP
  2. 2 responsabilidade do Banco do Brasil por má gestão de valores depositados em contas do PASEP
  3. 3 competência da justiça comum estadual para ações relativas a PASEP quando a legitimidade é do Banco do Brasil

Ratio Decidendi

O Banco do Brasil, na qualidade de gestor e delegatário da administração das contas do PASEP, pode ser responsabilizado por má gestão dos valores depositados e, por força da jurisprudência dominante do STJ e do art. 37, § 6º da Constituição, tem legitimidade para figurar no polo passivo dessas ações; assim, deve ser negado provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 511/515
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 517/522