REsp 1894200 - DECISAO

REsp 1894200 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para ações que discutem a má gestão, saques indevidos ou a não aplicação de índices em contas do PASEP, o que determina a competência da Justiça Estadual (Súmula 42/STJ); por essa razão, indefere-se o pedido do recorrente e nega-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Prejudicado o Agravo Interno; negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência, Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público, PASEP, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Competência Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público PASEP Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ações relativas ao PASEP
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para processar e julgar demandas relativas ao PASEP
  3. 3 Responsabilidade civil do Banco do Brasil por má gestão/saques indevidos em contas do PASEP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para ações que discutem a má gestão, saques indevidos ou a não aplicação de índices em contas do PASEP, o que determina a competência da Justiça Estadual (Súmula 42/STJ); por essa razão, indefere-se o pedido do recorrente e nega-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Prejudicado o Agravo Interno; negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 447/451e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 455/464e