REsp 1884874 - DECISAO

REsp 1884874 - DECISAO

O recurso foi negado porque a pretensão deduzida na origem diz respeito à alegada má administração dos valores em conta vinculada ao PASEP, matéria que enseja a legitimidade passiva do Banco do Brasil enquanto gestor/delegatário do serviço (art. 37, §6º CF) e está em consonância com a jurisprudência dominante do...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática / Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc)
Outcome
Reconsidero decisão anterior; prejudicado o agravo interno; nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Gestão Do PASEP, Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público, Competência Da Justiça Comum Estadual, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Legitimidade Passiva Gestão Do PASEP Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público Competência Da Justiça Comum Estadual Honorários Recursais

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática / Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ação relativa ao PASEP quando a pretensão versa sobre má gestão de valores
  2. 2 Distinção entre discussão de índices/ajustes de competência do Conselho Diretor e alegação de má administração pela instituição financeira
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade do delegatário do serviço público (art. 37, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a pretensão deduzida na origem diz respeito à alegada má administração dos valores em conta vinculada ao PASEP, matéria que enseja a legitimidade passiva do Banco do Brasil enquanto gestor/delegatário do serviço (art. 37, §6º CF) e está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, de modo que o acórdão recorrido foi mantido.

Court Disposition

Reconsidero decisão anterior; prejudicado o agravo interno; nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 283/287
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 290/304