REsp 1899496 - DECISAO

REsp 1899496 - DECISAO

O Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que alegam má gestão dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP, por ser o gestor operacional incumbido de executar as deliberações do Conselho Diretor e administrar os recursos; assim, o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento após reconsideração da decisão monocrática, e o agravo interno restou prejudicado. Ademais, a fixação de honorários recursais mostrou-se incabível na hipótese concreta por ausência de condenação honorária anterior e pelas regras do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Retratação (reconsideração) Agravo Interno Prejudicado E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, PASEP
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Competência Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios PASEP

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Retratação (reconsideração) Agravo Interno Prejudicado E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação relativa a valores depositados em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Competência da Justiça Comum Estadual para ações relativas a má gestão de contas do PASEP
  3. 3 Aplicação das regras de honorários recursais e dos arts. do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que alegam má gestão dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP, por ser o gestor operacional incumbido de executar as deliberações do Conselho Diretor e administrar os recursos; assim, o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento após reconsideração da decisão monocrática, e o agravo interno restou prejudicado. Ademais, a fixação de honorários recursais mostrou-se incabível na hipótese concreta por ausência de condenação honorária anterior e pelas regras do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 292/296; prejudicado o agravo interno de fls. 299/324; nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intime-se.