REsp 1920385 - DECISAO

REsp 1920385 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o voto condutor está em consonância com o entendimento do STJ de que o Banco do Brasil tem legitimidade passiva em ações por desfalques/saques indevidos em conta do PASEP, mas que a atualização monetária dos valores não sacados é competência do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP nos termos do Decreto n. 9.978/2019, devendo eventual pedido de atualização ser dirigido à União; não se conheceu da prescrição por óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Atualização Monetária, PASEP, Responsabilidade Civil, Competência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Atualização Monetária PASEP Responsabilidade Civil Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações referentes a desfalques/saques indevidos em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 competência para atualização monetária dos valores de conta vinculada ao PASEP (atribuição do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP)
  3. 3 aplicação do art. 4º, inciso II, alínea "b" do Decreto n. 9.978/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o voto condutor está em consonância com o entendimento do STJ de que o Banco do Brasil tem legitimidade passiva em ações por desfalques/saques indevidos em conta do PASEP, mas que a atualização monetária dos valores não sacados é competência do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP nos termos do Decreto n. 9.978/2019, devendo eventual pedido de atualização ser dirigido à União; não se conheceu da prescrição por óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.